Sobre Audiências Públicas / About Public Audiences / Sobre las audiencias públicas

Since the Constitution of 1988, the development of public policy require holding of public hearings before the submission of law projects or implementation of works. Over the past 20 years, experiences of citizen “participation” through public hearings took place in the areas of urban planning, environment, infrastructure, budget, culture, education, health, among others. It has been current, including that citizens who feel harmed by some projects or initiatives recourse the Judicial Branch and stop this project, works or processes of policy implementation for non-compliance with this requirement.

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Desde la Constitución de 1988, el desarrollo de políticas públicas requieren audiencias públicas previas a la presentación de proyectos de ley o las obras de implantación. Durante los últimos 20 años, las experiencias de la “participación” ciudadana a través de audiencias públicas se llevó a cabo en las áreas de urbanismo, medio ambiente, infraestructura, presupuesto, cultura, educación, salud, entre otros. Ha estado funcionando, incluyendo que los ciudadanos que se sienten perjudicados por algunos proyectos o iniciativas recurso al poder judicial y detener este proyecto, las obras o los procesos de implementación de políticas en caso de incumplimiento de este requisito.

Cada vez más, sin embargo, he oído hablar de los ciudadanos frustrados con estas audiencias. Y hay una gran convergencia de la naturaleza de esta frustración. El hecho es que en la mayoría de los casos, son poco publicitado debates – a veces sólo en el Boletín Oficial – Los proyectos se presentan en forma resumida, en un lenguaje codificado, con pocas posibilidades de preparación previa de los participantes, con ofertas selladas e impermeable a transformaciones reales que surgen en estos espacios. Por no hablar de que la entrada de personas está restringido.

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Increasingly, however, I have heard reports of citizens frustrated with these audiences. And there is a huge convergence of the nature of this frustration. The fact is that in most cases, are poorly publicized debates – sometimes only in the official gazette – the projects are presented in summary form, in coded language, with little possibility of advance preparation by the participants, with sealed bids and impervious to real transformations that arise in these spaces. Not to mention where the entry of persons is restricted.

Publicado em 27 de março de 2013 por 

27/03/13 por raquelrolnik

Desde a Constituição de 1988 o desenvolvimento de políticas públicas exige a realização de audiências públicas previamente à apresentação de projetos de lei ou implantação de obras. Nos últimos 20 anos, experiências de “participação” cidadã através de audiências públicas aconteceram nas áreas de planejamento urbano, meio ambiente, infraestrutura, orçamento, cultura, educação, saúde, entre outras. Tem sido corrente, inclusive, que cidadãos que se sentem prejudicados por alguns projetos ou iniciativas recorram ao Judiciário e este interrompa projetos, obras ou processos de implementação de políticas pelo não cumprimento dessa exigência.

Cada vez mais, no entanto, tenho ouvido relatos de cidadãos frustrados com essas audiências. E há uma enorme convergência quanto à natureza dessa frustração. O fato é que, na grande maioria das vezes, os debates são mal divulgados – às vezes apenas em diário oficial – os projetos são apresentados de forma sumária, em linguagem cifrada, com pouca possibilidade de preparação prévia por parte dos participantes, com propostas fechadas e impermeáveis a reais transformações que possam surgir nesses espaços. Sem falar nos casos em que a entrada de pessoas é restrita.

É muito comum, inclusive, que não se abra espaço para a fala dos participantes. Foi o que aconteceu recentemente na audiência pública sobre a parceira público-privada do centro de São Paulo em que as pessoas só podiam se manifestar através de anotações escritas enviadas à mesa. Ainda assim, quando as audiências são abertas à fala, muitas vezes o espaço se transforma numa espécie de catarse ou terapia coletiva, em que cada um aborda um tema ou questão sem nenhuma organização ou estruturação que permita qualquer forma de construção coletiva. Além disso, em geral, nenhum método ou mecanismo de incorporação (ou não) do que foi dito e apresentado relaciona este momento catártico com a formulação e negociação do projeto ou política objeto da audiência.

A impressão que eu tenho é que o instrumento da audiência pública se transformou em mero requisito formal, sem um papel significativo no processo decisório e de formulação dos projetos e políticas públicas. Ou seja, a efetiva negociação e construção dos projetos e políticas não passa por esses espaços. E, ainda mais perversamente, na ausência de qualquer relação com o processo real de formulação e tomada de decisão, não há parâmetro algum para definir quantas e quais audiências públicas são necessárias para que um projeto seja suficientemente debatido. Com isso, a cobrança por audiências também se transformou em excelente instrumento para simplesmente barrar iniciativas, travando ainda mais a já emperrada máquina pública brasileira.

A solução não está, obviamente, na não realização de audiências. Após anos de experiências com este instrumento, parece ser tempo de repensá-lo, refletir sobre pra quê e como tem servido e, assim, buscar avançar no sentido do real cumprimento de seu propósito. Se de um lado a audiência foi uma maneira de tornar pública uma intenção antes de realizá-la, hoje a simples publicização dos projetos pode ser feita de forma muito mais eficaz e instantânea. Mas o grande desafio que é permitir a efetiva participação da população nos processos decisórios das políticas públicas é uma promessa que as audiências públicas não cumpriram. E a hora de enfrentar este desafio é já.

Link original: SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.

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