Lei regula a criação de novos municípios no Brasil

blog da Raquel Rolnik

O Brasil tem hoje 5570 municípios. Quase 2 mil deles foram criados depois da Constituinte de 1988, que delegou às assembleias legislativas estaduais a decisão sobre sua criação. Em 1996, uma emenda constitucional brecou o processo de multiplicação de novas municipalidades ao exigir que uma lei regulamentasse critérios mínimos para que cidades se desmembrassem de outras, constituindo uma administração própria. Depois de 16 anos de debates difíceis, foi aprovada ontem no Senado a tal da regulamentação.

O projeto aprovado no Senado, que agora será encaminhado para sanção da presidenta Dilma Rousseff, prevê, entre outras coisas, a realização de Estudo de Viabilidade Municipal, consulta prévia à população local, um número mínimo de habitantes, variando de acordo com cada região, e uma avaliação da “viabilidade econômica” a ser feita pelas assembleias legislativas.

Não foi por acaso a dificuldade de estabelecer critérios: se por um lado cada novo município significa a constituição de…

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